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Condição insalubre não garante adicional

SGL Equipe — Tue, 08 Aug 2023 16:14:35 +0000

A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho. Conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do TST ao aceitar recurso de revista e revogar decisão que condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade a um ajudante de pedreiro. Ao analisar o caso, o ministro Sérgio Pinto Martins, apontou a jurisprudência pacífica do TST: compete ao Ministério do Trabalho a classificação das atividades insalubres. Pois assim determina o artigo 190 da CLT. “O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do agente químico mencionado pelo tribunal regional (cimento), dispõe que caracteriza insalubridade em grau mínimo a ‘fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras’. Portanto, ao se referir ao agente insalubre em discussão, a referida norma trata especificamente das atividades de fabricação e transporte dessa substância”, registrou. O ministro também lembrou que o TST já decidiu que a manipulação de cimento, na função de pedreiro ou auxiliar, não está inserida como atividade insalubre. Assim dispõe a […]

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STF suspende execuções trabalhistas: Impactos do Tema 1232

SGL Equipe — Fri, 09 Jun 2023 10:38:41 +0000

Em 25/05/2023, o Ministro Dias Toffoli analisou o Tema 1232 do STF. Por meio deste processo o STF pretende pacificar a discussão existente sobre a inclusão de empresas de um mesmo grupo economico na fase de execução trabalhista. Portanto, a suspensão das execuções trabalhistas que tratam sobre o tema é um avanço. Entendendo o Tema 1232 do STF A questão é complexa. Isto porque visa a inclusão de empresas em execuções trabalhistas, que não participaram na fase de conhecimento. A empresa faz parte de um grupo econômico? Pode ser considerada responsável? Conforme o Ministro, há controvérsias há mais de duas décadas. Logo a situação gera insegurança jurídica. Por exemplo, temos casos de empresas que, apesar de fazerem parte de um grupo econômico, não tiveram a oportunidade de se manifestar previamente sobre requisitos específicos e precisos que indicam se elas fazem parte (ou não) de um grupo econômico trabalhista. Decisão do Ministro Dias Toffoli A análise dos argumentos foi cuidadosa. Ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Por isso, todas as execuções trabalhistas foram suspensas. A suspensão vale para todo o território nacional. O assunto discutido será avaliado pela Corte. A medida evita […]

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STJ: Aplicações Financeiras Sofrem Incidência de IR e CSLL

SGL Equipe — Wed, 07 Jun 2023 15:40:20 +0000

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de determinar que a correção monetária de aplicações financeiras sofre incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tema 1160. Desta forma, tanto os ganhos líquidos quanto os rendimentos dessas operações, passam a ter um novo fator tributário para considerar. Após análise de cinco recursos distintos, o STJ definiu a correção monetária das aplicações financeiras como receita bruta, integrante do lucro operacional. Portanto, isso demonstra a legalidade e a contabilização desses valores. Impactos da Decisão Logo, a decisão tem implicações para empresas e indivíduos com investimentos em aplicações financeiras. Por exemplo, uma empresa de fertilizantes argumentou sobre a aplicação de valores substanciais no mercado financeiro para obter rendimentos e evitar a erosão patrimonial pela inflação. Mesmo nesse caso, a corte afirmou a legalidade da tributação sobre a correção monetária das aplicações. Detalhes da Decisão O ministro Mauro Campbell, relator da decisão, rejeitou a pretensão das empresas. Ele esclareceu que não se poderia deduzir a inflação e a correção monetária da base de cálculo do IR e da CSLL. Desta forma, a apuração do rendimento se dá pela diferença entre a situação inicial e final. […]

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STJ: Auxílio-alimentação em dinheiro incide INSS

SGL Equipe — Tue, 06 Jun 2023 14:06:57 +0000

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o Tema 1.164,sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, decidiu que a contribuição previdenciária, ou o popularmente chamado de INSS, do empregador se aplica ao auxílio-alimentação pago em dinheiro. Essa decisão conecta-se com a natureza jurídica do auxílio-alimentação em pecúnia (dinheiro). Isso para determinar a incidência da contribuição previdenciária do empregador. Ou seja, se esse benefício entra na categoria de salário para o cálculo do tributo. Porém, a decisão não discute o auxilio-alimentação pago por meio de cartões pré-pagos de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, eis que o aceite destes cartões depende de aceitação de estabelecimentos credenciados. Se esse é seu caso fique tranquilo, porque nada muda para você. Agora, se você paga o auxilio-alimentação em dinheiro, fique atento, pois a sua guia de INSS tende a aumentar. A decisão especifica que a contribuição previdenciária do empregador é devida quando o benefício atende a dois critérios: habitualidade e caráter salarial. O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, argumentou que o auxílio-alimentação, concedido diariamente, possui natureza de ganho habitual. Baseando-se na Lei 8.212/1991 e no artigo 201, §11 da Constituição, ele sustenta que existe uma correspondência entre a base de […]

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ICMS e Tributos Federais: A Importância da Assessoria Jurídica

SGL Equipe — Fri, 28 Apr 2023 16:50:52 +0000

Garanta seus direitos: descubra a relevância da assessoria jurídica especializada em ICMS e tributos federais A complexa e mutável legislação tributária brasileira exige assessoria jurídica especializada em Direito Tributário para assegurar a aplicação correta das leis e proteger seus direitos. Uma decisão recente do STJ, relacionada ao ICMS, IRPJ e CSLL, impactou a abordagem das empresas em relação aos benefícios fiscais do ICMS e tributos federais. No Tema 1.182, o STJ estabeleceu que a exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL só ocorre se requisitos legais específicos forem cumpridos. Essa decisão demanda análise minuciosa e estratégias apropriadas para evitar problemas com a Receita Federal. Nesse cenário, a assessoria jurídica especializada em Direito Tributário é crucial para garantir conformidade legal e máxima utilização de benefícios fiscais. Uma assessoria especializada auxilia a entender o impacto dessa decisão nos negócios e a planejar a melhor estratégia para assegurar direitos e reduzir a carga tributária. Profissionais com conhecimento aprofundado em Direito Tributário oferecem suporte necessário para enfrentar desafios da legislação tributária brasileira. Adicionalmente, uma assessoria personalizada compreende particularidades do seu negócio e busca soluções específicas às suas necessidades. Não deixe questões tributárias serem obstáculos ao sucesso do […]

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